As regras relativas a condições de ingresso, matrícula, inscrição, reingresso, mudança de par instituição/curso, concursos especiais e montante das propinas são fixadas anualmente em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Artigo 3.º — Condições
Vigente desde: 30/10/2017
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Em vigor desde 30/10/2017