Art.º 36 · Despacho n.º 9566/2017 — Isenções e regalias dos trabalhadores-estudantes

1 -Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos às normas que instituam regimes de prescrição ou impliquem mudança de estabelecimento.
2 -Os trabalhadores-estudantes não estão ainda sujeitos às disposições do presente regulamento que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de sessões de ensino por unidade curricular, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua comparência e participação nas unidades curriculares que, pela sua natureza própria, as exijam.
3 -Os trabalhadores-estudantes gozam de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos letivos, sem prejuízo das unidades curriculares com regulamento específico que não contemple a realização de épocas de exame.
4 -As Escolas deverão, na medida do possível, assegurar que, nos cursos com horário pós-laboral, os exames e provas de avaliação, bem como os serviços mínimos de apoio aos trabalhadores-estudantes, decorram no mesmo horário.
5 -Os trabalhadores-estudantes poderão usufruir de sessões de ensino de compensação sempre que, pela sua natureza, sejam, aprovadas pelo Diretor da Escola, mediante proposta do respetivo docente, e parecer favorável do Diretor de Curso.

Artigo 36.º — Isenções e regalias dos trabalhadores-estudantes