Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução do «Lanço IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento do número de Vias 2X4 vias»