Artigo 13.º — Delegação de Competências

Vigente desde: 02/10/2020

1 -Sempre sem prejuízo do poder de avocação, o Presidente pode delegar ou subdelegar em qualquer Vogal as suas competências próprias ou delegadas.
2 -Poderá ser delegada no Diretor Delegado a prática de atos específicos de administração.

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Em vigor desde 02/10/2020