O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2025/2026.
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Artigo 35.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/08/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2025