Art.º 6 · Despacho n.º 9599/2017 — Competências do Conselho de Gestão

1 -Compete ao Conselho de Gestão a prática de todos os atos necessários à prossecução dos fins cometidos ao CTQB-NPS, designadamente:
1. a)Gerir todos os meios ao dispor, para assegurar a execução dos seus objetivos.
2. b)Estabelecer convénios e acordos e celebrar contratos de Prestação de Serviços no âmbito das atribuições conferidas.
3. c)Admitir e contratar o pessoal necessário às atividades do núcleo de prestação de serviços, nos termos da legislação aplicável à relação jurídica de emprego público;
4. d)Elaborar, as normas internas de funcionamento que se mostrarem necessárias;
5. e)Elaborar os planos de ação e os projetos a desenvolver em cada ano, bem como o orçamento anual;
6. f)Responder perante o ITQB NOVA e terceiros pelo cumprimento das obrigações decorrentes da atividade desenvolvida;
7. g)A aprovação e prestação de contas anuais.
2 -O conselho de gestão conta para o exercício das suas competências com o apoio dos serviços administrativos e financeiros do ITQB NOVA.

Artigo 6.º — Competências do Conselho de Gestão