Artigo 5.º — Adesão

Vigente desde: 19/01/2023

1 -Podem participar no FFI todas as entidades constitutivas da UNL.
2 -A adesão ao FFI por parte das entidades constitutivas através de contribuições é voluntária, mas condição necessária para dele poderem beneficiar.

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Em vigor desde 19/01/2023