O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, revogando todas as disposições ou determinações anteriores que disponham em contrário ao agora regulamentado.
314582377
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/10/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2021