- 1 -Os lugares de estacionamento no PEAH podem ser livres ou reservados.
- 2 -Todos os lugares destinados a estacionamento no PEAH são devidamente assinalados, e as zonas e lugares reservados são identificados de acordo com a sua alocação.
Artigo 5.º — Tipo de lugares de estacionamento
Vigente desde: 01/10/2021
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