Art.º 66 · Despacho n.º 9624/2026 — Instrução da candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído com o preenchimento do formulário de candidatura on-line, de acordo com o modelo em vigor no ISCIA e com os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Boletim de Candidatura devidamente preenchido e assinado;
2. b)Curriculum Vitae atualizado e devidamente datado
3. c)Documento, original ou fotocopia autenticada, do comprovativo da titularidade da habilitação com que concorre, com indicação da classificação final de curso obtida pelo candidato;
4. d)Comprovativo de transferência do valor correspondente à candidatura.
2 -O processo de candidatura deve ser igualmente instruído, quando aplicável, com:
1. a)Documento comprovativo da satisfação do disposto nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 2 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, conforme a situação em causa, designadamente:
  1. i)Ser nacional de um Estado membro da União Europeia;
  2. ii)Ser familiar de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;
  3. iii)Residir legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente, caso o candidato não seja nacional de um Estado membro da União Europeia e não esteja abrangido pela subalínea anterior;
  4. iv)Ser beneficiário, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que é nacional.
3 -Os candidatos que concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de técnico superior profissional devem ainda anexar à sua candidatura:
1. a)Declaração, emitida por entidade nacional competente do país respetivo, atestando que a habilitação pós-secundária de que são titulares, obtida nesse país, é conferente do nível 5 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
2. b)Declaração explicativa da escala de classificações, quando esta seja diferente do sistema português (0-20 valores, nota positiva a partir do 10), emitida pela instituição de ensino onde o diploma foi obtido.
4 -Os documentos oficiais emitidos por instituições de ensino estrangeiras devem ser autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

Artigo 66.º — Instrução da candidatura

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