Autoriza a abertura do procedimento e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., para a celebração de um contrato de empreitada com vista à construção de um novo edifício para instalação das Instâncias Centrais da Secção de Família e Menores e da Secção Central do Trabalho, da Instância Local da Secção Cível da Comarca de Beja e do Tribunal Administrativo e Fiscal