Declara o relevante interesse público da construção da Casa Sede da Fundação Gramaxo e respetivos acessos, na Quinta da Boavista, na Rua de Nossa Senhora do Bom Despacho n.º 100, no Lugar de Brandilhães, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal da Maia