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b) Autorizar a realização de despesa de bens de capital até ao limite de (euro) 5 000 (cf. alínea a) do n.º1 do artigo 17.ºdo Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho), nos casos de substituição de equipamento existente de Aquecimento Ventilação e Ar Condicionado (AVAC) e de Segurança, bem como autorizar a prática de todos os atos respeitantes aos procedimentos pré-contratuais, designadamente a competência para a decisão de contratar, escolher o tipo de procedimento, aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.ºdo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação; c) Celebração de contratos de fornecimento de Eletricidade BTN/BTE/MT (baixa tensão normal/ baixa tensão especial/média tensão) e de água no mercado regulado, ao abrigo do disposto no artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, republicado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, em conjugação com o artigo 23.ºn.º2 do Decreto-Lei n.^º 155/92, de 28 de julho; d) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P., sendo os respetivos autos de abate comunicados mensalmente à DGAJ; e) Autorizar os pedidos de dispensa para a frequência de ações de formação ou seminários de curta duração, não ministrados pela DGAJ, que não se prolongue por mais dois dias úteis seguidos nem mais de 5 dias interpolados em cada ano, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados mensalmente à DGAJ; f) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º2 do artigo 134.ºda Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); g) Decidir os pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte; h) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.ºa 69.ºdo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro; i) Com exceção da concessão do estatuto de trabalhador-estudante, autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.ºa 96.ºdo Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados mensalmente à DGAJ; j) Autenticar o livro de reclamações existente nos tribunais; k) Emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, nos termos dos artigos 58.ºe 57.ºdo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETA F), aprovado pela Lei n.º13/2002, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º1 14/2019, de 12 de setembro, por força da remissão operada para a alínea d) do n.º1 do artigo 17.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º21/85, de 30 de julho), da alínea d) do n.ºdo artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º2/2020, de 3 1 de março, e do artigo 60.ºdo Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º73/2016, de 8 de novembro, respetivamente, observando-se a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia em sentido diverso. 2 - São delegadas nos secretários de justiça constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e na conformidade com os Tribunais ali indicados, sem faculdade de subdelegação, as competências previstas nas alíneas a), b), apenas para decidir os pedidos de alteração do gozo de férias e d) a h) do n.º1 do artigo 106.ºda Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40^-A/2016, de 22 de dezembro. 3 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.ºdo Estatuto dos Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.ºdo Código do Procedimento Administrativo. O presente despacho produz efeitos a 7 de maio de 2024, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos secretários de justiça no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação. 4 de julho de 2024. - O Administrador Judiciário, Ricardo Miguel Conceição Ramalho. ANEXO

Nome	TAF Zona Centro
Maria Irene Reis Martins Fernandes	Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Alcino José Santos Gregório	Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
Orlando da Assunção Neves Cordeiro	Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Joaquim José da Costa Oliveira	Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
Maria Emília Pereira da Silva Pires	Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

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