6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T3f44,Despacho n.º 969/2026 Com vista à execução dos trabalhos da construção de Estação Elevatória que integra a «Empreitada construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte», a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, veio requerer a declaração de utilidade pública com caráter de urgência da expropriação do bem imóvel, e direitos a ele inerentes, identificado no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho, localizado na União de Freguesias de Belmonte e Comeal da Torre, concelho de Belmonte. Considerando que a natureza do projeto, que prossegue a melhoria da qualidade ambiental da área de intervenção e respetiva envolvente, bem como a garantia do adequado funcionamento do sistema de saneamento básico em conformidade com os padrões técnicos e regulamentares exigíveis, visando, mais concretamente, a resolução dos problemas de drenagem de águas residuais no município de Belmonte, com a expansão e robustecimento da respetiva rede, com o objetivo de aumentar a eficiência e a fiabilidade do serviço prestado à população através do encaminhamento e tratamento de águas residuais na Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Belmonte, é inequívoco o interesse público na sua execução. Acresce que, por forma a prevenir o risco de agravamento progressivo de degradação ambiental e atendendo a que se encontra em curso o procedimento de contratação da referida empreitada, no âmbito do qual já foram assumidos compromissos com a entidade executante, se revela urgente a disponibilização da parcela de terreno necessária à execução da obra, por forma a evitar constrangimentos ao início e ao bom andamento dos trabalhos. Assim, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea iii) da alínea b) em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I009807-202407-ARHTO.DOLMT, de 7 de julho de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino: 1 - A declaração da utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução dos trabalhos da construção de Estação Elevatória, que integra a «Empreitada construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte», a que corresponde uma área de 171,91 m², identificada, juntamente com o nome do respetivo titular, no mapa de áreas e a planta parcelar anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante. 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., a posse administrativa do bem a expropriar. 3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa de áreas e a planta parcelar referidos no n.º 2 ser consultados na respetiva sede, sita à Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 16 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. “Empreitada de Execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte”

Parcela	Nome e Morada dos Interessados	Identificação do Prédio					Identificação da Parcela
		Freguesia	Artigo / Secção		Descrição Predial	Confrontações do Prédio	Natureza da Parcela (Classificação Prevista no PDM)		Área a exproriar (m2)
		Concelho	Rústica	Urbana			Planta de Condicionantes	Planta de Ordenamento
Conduta
EXP_1	Câmara Municipal de Belmonte Rua Pedro Álvares Cabral, 135 6250-088 Belmonte	UF Belmonte e Colmeal da Torre Belmonte	Art: Secção:	art:	Nº: fls: Lvr:	Norte: Sul: Nasc: Poente:	Reserva Ecológia Nacional (REN).	Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agro-Pastoris.	171,91

3199554546d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 969/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_969-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 969/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_969-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 969/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"969/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-01-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_969-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_919909b676359fae654598ec4bff477d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_969-2026","title":"Despacho n.º 969/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-01-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"969/2026","effectiveDate":"2026-01-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1027770298_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"969/2026","title":"Despacho n.º 969/2026","fullPath":"Despacho n.º 969/2026","slug":"diploma-969/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1027770298_text","elementKey":"text_1027770298","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1027770298_text","elementId":"1027770298_text","elementKey":"text_1027770298","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 969/2026","elementPath":"Despacho n.º 969/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução dos trabalhos da construção de Estação Elevatória, que integra a «Empreitada construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte».","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_969-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_969-2026","code":"despacho_969-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]