Artigo 13.º — Registo de assiduidade e pontualidade

Vigente desde: 07/11/2017

1 -...
2 -Todas as entradas e saídas, de qualquer dos períodos diários de prestação do serviço, seja qual for o momento em que ocorram, são registadas através do terminal biométrico.
3 -...
4 -Os dirigentes e trabalhadores com isenção de horário devem evidenciar, diariamente, o cumprimento do dever de assiduidade através de registo no Sistema de Gestão da Assiduidade e Pontualidade.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/11/2017