Art.º 28 · Despacho n.º 9696/2024 — Comprovação dos requisitos de admissão

1 -Os candidatos colocados, na ordenação final homologada, em lugares elegíveis para contratação, de acordo com o n.º de lugares para que foi aberto o concurso, devem, no prazo improrrogável de 10 dias úteis após a notificação para o efeito, apresentar os documentos comprovativos de que possuem os requisitos para admissão ao concurso exigidos no edital, nos termos do n.º 5 do artigo 8.º deste Regulamento, bem como os demais requisitos previstos na lei.
2 -Cabe à Divisão de Recursos Humanos dos Serviços Administrativos proceder à instrução do processo, remetendo-o ao Reitor ou ao órgão com competência delegada para decisão, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 28.º — Comprovação dos requisitos de admissão