Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à concretização da empreitada da EN 8 - km 36+300 a km 36+400 (Turcifal), EN 8 - km 21+700 a km 21+900 (Malveira) e EN 8 - km 27+500 a km 27+700 (Vila Franca do Rosário) - melhoria das condições de segurança