Art.º 17 · Despacho n.º 9712/2019 — Áreas funcionais e Gabinetes

1 -As funções correspondentes a competências não atribuídas a unidade nuclear, não atribuídas a qualquer unidade flexível, nem se encontrem sob chefia de qualquer dirigente do 3.º grau, podem constituir agrupamentos homogéneos de funções, em razão, essencialmente, da sua similitude ou complementaridade, utilização de técnicas e de recursos comuns ou de convergência de objetivos e destinatários, designados como gabinetes.
2 -Os gabinetes são formas de designação de áreas funcionais, não estruturadas como unidades orgânicas ou subunidades orgânicas, não estando sob a coordenação ou chefia de cargo dirigente específico.
3 -Os gabinetes, quando integrados em unidades nucleares, constituem áreas funcionais dessas unidades funcionando, para todos os efeitos, na dependência hierárquica e funcional do diretor do respetivo departamento, a quem incumbe assegurar a correspondente superintendência.
4 -A coordenação dos gabinetes não constitui o exercício de cargo dirigente.

Artigo 17.º — Áreas funcionais e Gabinetes