Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por João Manuel Magueta Rato Frade para a utilização não agrícola de 3251 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a alteração do uso de centro de estágio, para empreendimento de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural de 4 estrelas, no concelho de Mira