- 1 -O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação na Escola, para efeitos do disposto nos artigos 45.º, 45.ºA e 45.ºB do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
- 2 -O disposto neste regulamento aplica -se a todas as formações conferidas por esta instituição.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 08/11/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2017