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O referido militar conta a antiguidade no novo posto, desde de 11 abril de 2024, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual. Tem direito ao vencimento no novo posto desde 11 de abril de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual. A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024 de 29 de janeiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2024, nos termos do Despacho n.º 57/2024/MF, de 15 de março, de S. Ex.^a o Ministro das Finanças, do despacho de 22 de fevereiro de S. Ex.^a a Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância de S. Ex.^a a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 946/CG, de 15 de março de 2024, do Gabinete de S. Ex.^a a Ministra da Defesa Nacional. 26 de abril de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF. 3179879426d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9775/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9775-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9775/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9775-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9775/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9775/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-08-23\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9775-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_61357544464c0fe813827d69be151894","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9775-2024","title":"Despacho n.º 9775/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-23T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9775/2024","effectiveDate":"2024-08-23T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"885385186_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9775/2024","title":"Despacho n.º 9775/2024","fullPath":"Despacho n.º 9775/2024","slug":"diploma-9775/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"885385186_text","elementKey":"text_885385186","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"885385186_text","elementId":"885385186_text","elementKey":"text_885385186","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9775/2024","elementPath":"Despacho n.º 9775/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:d37a4a109cf2def8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 9775/2024","styles":{}}]},{"id":"b:9da338c3069d737d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por Despacho de 11 de abril de 2024, do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, é promovido ao posto de Primeiro-Cabo, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do mesmo Estatuto, o 2Cb 07-Svç, 10573516, Eduardo Moniz da Silva Ferreira.","styles":{}}]},{"id":"b:a153ddad9297d85c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O referido militar conta a antiguidade no novo posto, desde de 11 abril de 2024, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:60733eff7010fbbb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Tem direito ao vencimento no novo posto desde 11 de abril de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:a53bfeff569e996f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024 de 29 de janeiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2024, nos termos do Despacho n.º 57/2024/MF, de 15 de março, de S. 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