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P. (AGE, I. P.), aprovando a respetiva orgânica e a extinção, por fusão, da Direção-Geral de Energia e Geologia, do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e da EDMI - Empresa de Projetos Imobiliários, S. A., bem como a integração de atribuições da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Portugal, E. P. E.. Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, a AGE, I. P., inicia o seu funcionamento em regime de instalação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, regendo-se pelas normas constantes do anexo III ao referido decreto-lei, do qual faz parte integrante, e sendo conduzida por uma comissão instaladora, enquanto órgão máximo responsável do serviço integrador. Através do Despacho n.º 7792/2026, de 22 de junho, foram designados os membros da comissão instaladora da AGE, I. P. O artigo 11.º, do anexo I, ao Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, no artigo 11.º, cria, no âmbito da AGE, I. P. o cargo de consultor para o desempenho de funções altamente especializadas de realização e acompanhamento de estudos, de elaboração de pareceres, de análise de dados, de desenho, acompanhamento e execução de consultadoria, de desenvolvimento e análise de projetos, de análise e acompanhamento de investimentos e de acompanhamento e monitorização do cumprimento e impacto das concessões, no âmbito da respetiva missão e atribuições. Nos termos do disposto no n.º 9, do artigo 2.º, do anexo III ao referido decreto-lei, durante o período de instalação, a comissão instaladora pode designar e exonerar consultores, que a coadjuvam no processo de instalação da AGE, I. P.. Nos termos da alínea b) do artigo 17.º do anexo à Portaria n.º 218/2026/1, de 12 de maio, que aprova os estatutos provisórios da AGE, I. P., para o período de instalação, encontra-se estabelecida a dotação máxima de consultores. Considerando a premente necessidade de assegurar o regular funcionamento do serviço e a prossecução de funções em áreas fulcrais ao desenvolvimento de atividades subjacentes ao processo de instalação da AGE, I. P., torna-se premente a designação de consultores; Considerando que, a comissão instaladora da AGE, I. P., reunida em 23 de julho de 2026, deliberou, favoravelmente, a designação de consultores, conforme consta da Ata n.º 5; Ao abrigo do disposto nos n.^os1, 9 e 10 do artigo 2.º do anexo III, conjugado com os n.^os4 a 14 do artigo 11.º do anexo I, ao Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, e com a alínea b) do artigo 17.º do anexo à Portaria n.º 218/2026/1, de 12 de maio, determina-se: 1 - Designar, em regime de comissão de serviço, Célia Maria Cruz Teixeira, detentora de licenciatura em Economia, para exercer funções de consultora de 3.º nível da Agência de Geologia e Energia, I. P. (AGE, I. P.); 2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, experiência profissional e competência técnica da designada, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante; 3 - À designada corresponde o nível remuneratório 47 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, sem prejuízo da faculdade de opção pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem constituída por tempo indeterminado, nos termos legalmente aplicáveis; 4 - O exercício de funções é efetuado em regime de exclusividade e de isenção de horário de trabalho, não conferindo direito a remuneração por trabalho suplementar, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade e do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida; 5 - A consultora ora designada cessa automaticamente funções com a cessação do período de instalação; 6 - O presente despacho é publicado no Diário da República, juntamente com a nota curricular da designada; 7 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2026. 27 de julho de 2026. - O Presidente da Comissão Instaladora, Nuno Filipe Miragaia Matias. ANEXO 1 - Dados pessoais Nome: Célia Maria Cruz Teixeira. 2 - Formação académica e profissional Licenciada em Economia, pela Universidade Autónoma de Lisboa, com especialização em Economia Monetária e Financeira. Possui formação profissional complementar nas áreas da gestão financeira pública, contabilidade pública (SNC-AP), contratação pública, gestão orçamental, administração pública, avaliação do desempenho, cibersegurança, proteção de dados, transformação digital e inteligência artificial aplicada à gestão. 3 - Experiência profissional Técnica superior da Administração Pública, possui cerca de 30 anos de experiência profissional nas áreas da gestão financeira, orçamental e patrimonial, contratação pública e acompanhamento de projetos de investimento, exercendo funções dirigentes desde junho de 2021. De junho de 2021 a junho de 2026 exerceu funções de Chefe da Divisão na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), assegurando a coordenação das áreas financeira, orçamental e de contratação pública, de projetos cofinanciados (no âmbito do PRR) e de cooperação internacional (no âmbito de projetos com os Países Africanos de Língua Oficial portuguesa - PALOP). No exercício destas funções, foi responsável pela elaboração e acompanhamento do orçamento anual e plurianual, pela monitorização da execução orçamental, pela gestão dos procedimentos de contratação pública, pela instrução de processos de despesa, pelo acompanhamento da contabilidade orçamental, financeira e patrimonial, pela elaboração de informação financeira de apoio à decisão e pela garantia do cumprimento do normativo aplicável, designadamente do SNC-AP, do Código dos Contratos Públicos e da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Desde 2023 exerceu igualmente funções de Project Manager e Gestora do Contrato do projeto de implementação da plataforma MasterWeb Evolution, solução estratégica de modernização administrativa da DGERT, assegurando a coordenação funcional e operacional do projeto, a articulação com a entidade fornecedora e com as diversas unidades orgânicas e o acompanhamento da implementação das soluções tecnológicas. Coordenou ainda a elaboração da candidatura ao PRR - C19-i07 - Capacitação da Administração Pública Digital (Programa de Estágios e Promoção do Teletrabalho), aprovada na totalidade das despesas elegíveis. Exerceu ainda funções de ponto focal da DGERT para a cooperação e desenvolvimento internacional, assegurando a articulação com o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) no âmbito de iniciativas dos PALOP. Entre janeiro de 2005 e maio de 2021 exerceu funções de Técnica Superior na Unidade de Gestão Financeira e Patrimonial, desenvolvendo atividade nas áreas da gestão financeira, orçamental e patrimonial, execução orçamental, reporte financeiro, gestão de ativos, acompanhamento da contratação pública e controlo da execução de projetos financiados. Estas funções foram exercidas no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI) até outubro de 2007 e posteriormente, no Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG), a partir desta data até maio de 2021. No âmbito destas funções participou na implementação e desenvolvimento de soluções informáticas de gestão financeira, colaborou na parametrização de plataformas de gestão orçamental e patrimonial, assegurou o reporte financeiro junto da Direção-Geral do Orçamento e participou na elaboração do Orçamento e da Conta de Gerência do Instituto, bem como no acompanhamento financeiro do projeto PLANAGEO - Plano Nacional de Geologia de Angola. Entre abril de 2001 e dezembro de 2004 exerceu funções de Técnica de Planeamento Orçamental no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI Industrial), integrada no Grupo de Estudos de Prospetiva, Planeamento e Análise, desenvolvendo atividade na gestão do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC). Entre junho de 2000 e março de 2001 exerceu funções no Programa Operacional da Economia (POE/PRIME), colaborando na elaboração da legislação de suporte e dos formulários de candidatura relativos às infraestruturas tecnológicas. 4 - Outras funções e atividades relevantes Desde 2023 integrou a Delegação do Governo de Portugal à Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como conselheira técnica governamental em representação do Ministério do Trabalho, tendo participado nas 111.ª, 112.ª e 113.ª sessões da Conferência Internacional do Trabalho, realizadas em Genebra, bem como na 20.ª Reunião Regional Americana da OIT, em Punta Cana. No âmbito destas funções participou em comissões técnicas internacionais, na preparação das posições nacionais e na articulação institucional necessária à representação portuguesa em matérias relacionadas com a transição justa, os princípios e direitos fundamentais no trabalho e a aplicação das normas internacionais do trabalho. Ao longo da sua carreira tem participado em projetos de modernização administrativa, transformação digital, implementação de sistemas de informação de gestão financeira e melhoria dos processos de gestão pública, reunindo experiência consolidada na coordenação de equipas, gestão de projetos e apoio técnico à decisão. 3200284176d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9787/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9787-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9787/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9787-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9787/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9787/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9787-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_2292760a7614540306c6847be7ae8785","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9787-2026","title":"Despacho n.º 9787/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9787/2026","effectiveDate":"2026-08-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1154234340_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9787/2026","title":"Despacho n.º 9787/2026","fullPath":"Despacho n.º 9787/2026","slug":"diploma-9787/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1154234340_text","elementKey":"text_1154234340","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1154234340_text","elementId":"1154234340_text","elementKey":"text_1154234340","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9787/2026","elementPath":"Despacho n.º 9787/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:b76e75ec045c136e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 9787/2026","styles":{}}]},{"id":"b:475d9be9a3eb0b96","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Decreto-Lei n.º 58/2026, de 20 de fevereiro, criou a Agência de Geologia e Energia, I. 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Coordenou ainda a elaboração da candidatura ao PRR - C19-i07 - Capacitação da Administração Pública Digital (Programa de Estágios e Promoção do Teletrabalho), aprovada na totalidade das despesas elegíveis.","styles":{}}]},{"id":"b:179878c3b22509f9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Exerceu ainda funções de ponto focal da DGERT para a cooperação e desenvolvimento internacional, assegurando a articulação com o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) no âmbito de iniciativas dos PALOP.","styles":{}}]},{"id":"b:9c92bc51852c5ec6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Entre janeiro de 2005 e maio de 2021 exerceu funções de Técnica Superior na Unidade de Gestão Financeira e Patrimonial, desenvolvendo atividade nas áreas da gestão financeira, orçamental e patrimonial, execução orçamental, reporte financeiro, gestão de ativos, acompanhamento da contratação pública e controlo da execução de projetos financiados. Estas funções foram exercidas no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI) até outubro de 2007 e posteriormente, no Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG), a partir desta data até maio de 2021.","styles":{}}]},{"id":"b:9d8a9bc07c9d5cc6","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito destas funções participou na implementação e desenvolvimento de soluções informáticas de gestão financeira, colaborou na parametrização de plataformas de gestão orçamental e patrimonial, assegurou o reporte financeiro junto da Direção-Geral do Orçamento e participou na elaboração do Orçamento e da Conta de Gerência do Instituto, bem como no acompanhamento financeiro do projeto PLANAGEO - Plano Nacional de Geologia de Angola.","styles":{}}]},{"id":"b:969d827c551b0117","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Entre abril de 2001 e dezembro de 2004 exerceu funções de Técnica de Planeamento Orçamental no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI Industrial), integrada no Grupo de Estudos de Prospetiva, Planeamento e Análise, desenvolvendo atividade na gestão do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).","styles":{}}]},{"id":"b:f8d669a22e2be9b5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Entre junho de 2000 e março de 2001 exerceu funções no Programa Operacional da Economia (POE/PRIME), colaborando na elaboração da legislação de suporte e dos formulários de candidatura relativos às infraestruturas tecnológicas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ed67356706832229","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Outras funções e atividades relevantes","styles":{}}],"children":[{"id":"b:5b41a2e48aa2bc20","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Desde 2023 integrou a Delegação do Governo de Portugal à Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como conselheira técnica governamental em representação do Ministério do Trabalho, tendo participado nas 111.ª, 112.ª e 113.ª sessões da Conferência Internacional do Trabalho, realizadas em Genebra, bem como na 20.ª Reunião Regional Americana da OIT, em Punta Cana.","styles":{}}]},{"id":"b:ef2125ef00a1e1d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito destas funções participou em comissões técnicas internacionais, na preparação das posições nacionais e na articulação institucional necessária à representação portuguesa em matérias relacionadas com a transição justa, os princípios e direitos fundamentais no trabalho e a aplicação das normas internacionais do trabalho.","styles":{}}]},{"id":"b:82030972b2e55910","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao longo da sua carreira tem participado em projetos de modernização administrativa, transformação digital, implementação de sistemas de informação de gestão financeira e melhoria dos processos de gestão pública, reunindo experiência consolidada na coordenação de equipas, gestão de projetos e apoio técnico à decisão.","styles":{}}]},{"id":"b:907802507507e5d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"320028417","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Agência de Geologia e Energia, IP","drReference":null,"summary":"Designa Célia Maria Cruz Teixeira, em comissão de serviço, para exercer as funções de consultora de 3.º nível da comissão instaladora da Agência de Geologia e Energia.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_9787-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_9787-2026","code":"despacho_9787-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]