Subdelegação decompetências no Tenente-General comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, para aquisição de serviços de manutenção evolutiva do Sistema de Gestão de Receita, em uso na Guarda Nacional Republicana, no âmbito do ajuste direto n.º 12/DRL/DA/2024.