6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T1a9f,Despacho n.º 9804/2024 1 - Ao abrigo do disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, conjugados com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na chefe do meu Gabinete, Rita Ferreira Roquette Teles Branco Chaves, com a faculdade de subdelegação, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito do meu Gabinete: a) Gerir o pessoal do meu Gabinete, bem como coordenar e despachar assuntos relativos à gestão corrente do mesmo Gabinete; b) Praticar e autorizar os atos de gestão corrente e atos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, incluindo a coordenação de grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência do Gabinete; c) Preparar e gerir o orçamento do Gabinete, incluindo a autorização de pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, bem como as alterações orçamentais que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças, incluindo a antecipação de duodécimos que se revelem necessários para execução do orçamento do meu Gabinete; d) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; e) Autorizar a realização de despesas, incluindo despesas eventuais de representação e despesas com locação e aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; f) Aprovar a decisão de contratar e praticar os demais atos atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; g) Aprovar o mapa de férias, dar anuência à acumulação das mesmas por conveniência de serviço e justificar e injustificar faltas, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; h) Autorizar a prestação do trabalho suplementar, noturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais; i) Exercer as competências em matéria disciplinar; j) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas; k) Atribuir a classificação de serviço do pessoal afeto ao Gabinete nas situações aplicáveis; l) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro; m) Autorizar a dispensa de serviço para frequência de autoformação; n) Autorizar as deslocações em serviço dos membros do Gabinete no território nacional, ao e no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas com deslocação e estada e, nas deslocações ao estrangeiro, o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, e no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, nas suas redações atuais, conjugados com o estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, e nas normas de execução orçamental em vigor em cada ano económico; o) Autorizar a constituição das comitivas das minhas deslocações, quer no País, quer no estrangeiro, autorizando, relativamente aos elementos que as integrem, e quando for caso disso, que fiquem abrangidos, para efeitos de ajudas de custo, pelo valor correspondente a ajudas de custo fixadas para os trabalhadores da Administração Pública com o conteúdo funcional equiparável, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na atual redação, conjugado com o estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, e nas normas de execução orçamental em vigor em cada ano económico; p) Autorizar a utilização de veículo próprio, de carro de aluguer e de avião nas deslocações em serviço oficial no continente, nos termos do disposto nos artigos 20.º a 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação atual; q) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afetos ao mesmo, nos termos da legislação aplicável; r) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado afetos ao Gabinete, nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro; s) Autorizar a deslocação ao estrangeiro de viaturas afetas ao Gabinete; t) Proceder à qualificação dos casos excecionais de representação e autorizar a satisfação dos encargos com o alojamento e a alimentação inerentes a deslocações do pessoal do Gabinete em serviço, em território nacional ou no estrangeiro, contra apresentação de documentos comprovativos das despesas efetuadas; u) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e com as orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 13 de abril; v) Autorizar a requisição de passaportes de serviço especiais, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete. 2 - O presente despacho produz efeitos a dia 17 de abril de 2024, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados pela chefe do Gabinete até à data da publicação do presente despacho, em conformidade com o disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 16 de agosto de 2024. - A Secretária de 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