79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T9144,Despacho n.º 9806/2025 Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, SA, é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 12 de junho de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra «Modernização da linha da Beira Alta - Adequação do layout da Estação da Pampilhosa - Fase 2 - Aditamento 1», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do referido Código. Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação requerida, em face do reforço da ligação ferroviária do Norte e Centro de Portugal, com a Europa, de modo a viabilizar um transporte ferroviário de mercadorias eficiente, potenciando a competitividade da economia nacional e a melhoria do serviço, bem como em face do incremento das condições de segurança da exploração ferroviária e dos significativos ganhos ambientais, que decorrerão da expropriação requerida, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos fixados aplicáveis sejam cumpridos. Assim: i) Nos termos do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os1 e 2, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 12 de junho de 2025, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada de «Modernização da linha da Beira Alta - Adequação do layout da Estação da Pampilhosa - Fase 2 - Aditamento 1», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual; Declaro, ao abrigo do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, e dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.^os1 e 2, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual: 1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de «Modernização da linha da Beira Alta - Adequação do layout da Estação da Pampilhosa - Fase 2 - Aditamento 1», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como com os nomes dos respetivos titulares; 2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, SA, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e 3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, SA, para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00. 24 de julho de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de Áreas Projeto de Execução de Expropriações Linha da Beira Alta ― Adequação do Layout da Estação da Pampilhosa ― Fase 2 1.º Aditamento Distrito: Aveiro Concelho: Mealhada Data: jun/2025

N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m²)	Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar
1	Domingos da Silva Teixeira - Imobiliária, S. A.	–	2280 Pampilhosa	1021/ 19920221 Pampilhosa	Norte: Manuel Francisco Lindo e Outros Sul: Manuel dos Reis dos Santos Simões e Rua das Cerâmicas Nascente: Domínio Público Poente: Rua das Cerâmicas e Outros	110	10004268454
	R Pitancinhos
	4700-727 Palmeira BRG

2	Interessado:	5029 Pampilhosa	–	Pampilhosa	Norte: José Pereira Simões Direito Sul: Francisco Pereira Simões Direito Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: Vala	225	10004272849
	Manuel Filipe Alves Melo
	R Lagar 50
	3050-417 Pampilhosa
3	Interessados:	5030 Pampilhosa	–	Pampilhosa	Norte: Maria Celeste Laranjeira de Abreu Mano Sul: Manuel Filipe Alves Melo Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: Vala e Domínio Público Ferroviário	232	10004272849
	Manuel Filipe Alves Melo
	R Lagar 50
	3050-417 Pampilhosa
	Maria Rosa Fernandes Direito e marido
	José da Costa Gomes Pereira
	R Gonçalo Randufe 21
	3050-451 Pampilhosa
4	Maria Celeste Laranjeira de Abreu Mano e marido	5031 Pampilhosa	–	Pampilhosa	Norte: José António Marques Domingos Sul: Manuel Filipe Alves Melo e Outros Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: Vala	75	10004272849
	Francisco de Jesus da Silva Mano
	R Freixo 20
	3050-433 Pampilhosa
5	Interessado:	5032 Pampilhosa	–	Pampilhosa	Norte: Marcolino de Abreu e Outros Sul: Maria Celeste Laranjeira de Abreu Mano Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: Vala	237	10004272849
	José António Marques Domingos
	R Poeta José Marques Cruz 268, Cruz da Areia
	2410-052 Leiria
5	Prédios					879

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