Art.º 38 · Despacho n.º 9815/2021 — Comissão Coordenadora

1 -A Comissão Coordenadora do CTC é um órgão do CTC com carácter eminentemente consultivo, constituída:
1. a)Pelo Presidente do CTC;
2. b)Pelo Vice-Presidente do CTC;
3. c)Pelos presidentes das Comissões Científicas do ISEC.
2 -A Comissão Coordenadora do CTC é regida por regimento próprio.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, a Comissão Coordenadora do CTC tem as competências que lhe sejam delegadas pelo CTC, em reunião plenária e por maioria qualificada de dois terços do órgão.
4 -Para efeitos do n.º 3 do presente artigo, as competências delegadas podem ser revogadas por proposta de um ou mais conselheiros, mediante votação em reunião plenária e aprovação por maioria simples dos votos validamente expressos.
5 -Para efeitos do n.º 4 do presente artigo, as abstenções não são consideradas votos validamente expressos.

Artigo 38.º — Comissão Coordenadora