Art.º 44 · Despacho n.º 9815/2021 — Competências do Presidente

1 -O Presidente do CP tem as seguintes competências:
1. a)Convocar e presidir as reuniões do plenário;
2. b)Convocar e presidir as reuniões das comissões do CP;
3. c)Elaborar as propostas de regimento:
  1. i)Do CP;
  2. ii)Das comissões que venham a ser criadas, no âmbito do n.º 5 do artigo 41.º dos presentes Estatutos;
4. d)Nomear o Vice-Presidente;
5. e)Integrar o senado do IPC;
6. f)Convocar e coordenar o processo de eleição do CP e das comissões pedagógicas dos cursos de licenciatura.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, o Presidente do CP tem ainda:
1. a)As competências que lhe sejam delegadas pelo CP, em reunião plenária e por maioria qualificada de dois terços do órgão;
2. b)As demais competências que lhe são conferidas pela lei.
3 -Para efeitos da alínea a) do n.º 2 do presente artigo, as competências delegadas podem ser revogadas por proposta de um ou mais conselheiros, mediante votação em reunião plenária e aprovação por maioria simples dos votos validamente expressos.
4 -Para efeitos do n.º 3 do presente artigo, as abstenções não são consideradas votos validamente expressos.

Artigo 44.º — Competências do Presidente