Art.º 24 · Despacho n.º 982/2018 — Gabinete Veterinário Municipal

1 -São atribuições do Gabinete Veterinário Municipal:
1. a)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitárias das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
2. b)Efetuar vistorias a veículos de transporte de produtos alimentares;
3. c)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações, estabelecimentos e veículos referidos nas alíneas anteriores;
4. d)Apoiar as brigadas de fiscalização da ASAE, bem como efetuar peritagens por nomeação do Ministério Público ou em ações de rotina;
5. e)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
6. f)Notificar, de imediato, as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
7. g)Emitir guias sanitárias de trânsito;
8. h)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pelas autoridades competentes;
9. i)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
10. j)Recolha e encaminhamento de animais errantes;
11. k)Recolha e encaminhamento para destino final de cadáveres de animais;
12. l)Realizar campanhas de sensibilização e informação da população, no âmbito das suas atribuições.
2 -As atribuições legais e regulamentares previstas no número anterior bem como outros procedimentos técnico legais cuja competência esteja cometida à Autoridade Médica Veterinária Municipal, serão exercidas pelo Médico Veterinário Municipal.

Artigo 24.º — Gabinete Veterinário Municipal

Histórico de Alterações