Artigo 29.º · Serviços Municipal de Apoio ao Consumidor
Em vigor desde 25/01/2018
1 -São atribuições deste gabinete:
a)Informar os consumidores sobre os seus direitos e deveres em matéria de endividamento e de sobre endividamento;
b)Apoiar a análise, por parte dos consumidores, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento;
c)Acompanhar os consumidores aquando da negociação entre estes e as instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução de situações de incumprimento;
d)Apoiar os consumidores na avaliação da sua capacidade de endividamento.