As atribuições das Unidades Orgânicas Flexíveis são fixadas de acordo com a natureza específica de cada unidade orgânica flexível, tendo em consideração o constante no presente Regulamento.
Artigo 9.º — Atribuições das Unidades Orgânicas Flexíveis
Vigente desde: 25/01/2018
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Em vigor desde 25/01/2018