Artigo 6.º — Normas regulamentares

O órgão legal e estatutariamente competente aprova as normas regulamentares do ciclo de estudos nos termos do artigo 26.º do RJGDES e do artigo 17.º do Regulamento de Estudos de Pós-graduação da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57 de 23 de março, através do Despacho n.º 2950/2015 e alterado pelo Despacho n.º 3738/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 72 de 14 de abril e pelo Despacho n.º 7024/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 155 de 11 de agosto.