6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T2160,Despacho n.º 9843/2024 A otimização dos recursos humanos e materiais num contexto de maximização da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, suportada numa crescente desmaterialização de atos e processos e racionalização dos métodos de trabalho, impõem, por seu lado, uma racionalização integrada da rede local de atendimento. Desta forma e tendo presente a orientação para o apoio ao cumprimento, promove-se, concomitantemente, a melhoria das condições de atendimento e a melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão. Este enquadramento, faz surgir como natural, a concentração dos atuais serviços de finanças de Lisboa 8 e Lisboa 10, conforme constam no Anexo I da Portaria n.º 295A/2013, de 1 de outubro, visto que a melhor racionalização e aproveitamento dos meios irá aprofundar a qualidade do serviço prestado aos contribuintes garantindo a manutenção de um serviço de proximidade. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - O Serviço de Finanças de Lisboa 10 passa a abranger a área das freguesias indicadas no mapa I anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, sendo consequentemente extinto, por fusão, o Serviço de Finanças Lisboa 8. 2 - Aos trabalhadores providos nos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Lisboa 8 aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto. 3 - Mantém-se provido nos correspondentes cargos, em comissão de serviço, o pessoal de chefia tributária do Serviço de Finanças de Lisboa 10. 4 - Até à data fixada no n.º 7 do presente despacho não podem ser providos, em comissão de serviço, os postos de trabalho previstos e não ocupados correspondentes aos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Lisboa 8. 5 - Os demais trabalhadores sem funções de chefia pertencentes ao mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Lisboa 8 são automaticamente colocados em postos de trabalho previstos e não ocupados do Serviço de Finanças de Lisboa 10. 6 - O mapa de pessoal do Serviço de Finanças de Lisboa 10 consta do anexo II ao presente despacho. 7 - O disposto no n.º 1 produz efeitos a 11 de julho de 2024. 8 - Todos os atos entretanto praticados pelo Serviço de Finanças de Lisboa 8 consideram-se imputados ao Serviço de Finanças de Lisboa 10, a partir da data fixada nos termos do número anterior. 9 - O tempo de serviço prestado pelos trabalhadores do Serviço de Finanças de Lisboa 8 é considerado para todos os efeitos legais no Serviço de Finanças de Lisboa 10. 26 de junho de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges. ANEXO I (a que se refere o n.º 1)

Serviço de Finanças	Freguesias
Serviço de Finanças de Lisboa 10	Alvalade, Avenidas Novas e Campolide.

ANEXO II (a que se refere o n.º 6)

Distrito	Serviço de Finanças	Nível	Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira/Técnicos de administração tributária - adjuntos
Lisboa	Serviço de Finanças de Lisboa 10	1	70

3180139996d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9843/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9843-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9843/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9843-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9843/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9843/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-08-26\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9843-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_1c615336d61c62f47046754a5c7ae250","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9843-2024","title":"Despacho n.º 9843/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-26T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9843/2024","effectiveDate":"2024-08-26T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"885604985_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9843/2024","title":"Despacho n.º 9843/2024","fullPath":"Despacho n.º 9843/2024","slug":"diploma-9843/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"885604985_text","elementKey":"text_885604985","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"885604985_text","elementId":"885604985_text","elementKey":"text_885604985","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9843/2024","elementPath":"Despacho n.º 9843/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira","drReference":null,"summary":"Fusão do Serviço de Finanças de Lisboa 8 no Serviço de Finanças de Lisboa 10.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_9843-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_9843-2024","code":"despacho_9843-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]