Art.º 14 · Despacho n.º 9854/2022 — Matrícula

1 -A matrícula deverá ser efetuada logo a seguir à atribuição da vaga, devendo, para as crianças que ingressam no início do ano letivo seguinte, ser efetuada durante o mês de julho anterior ao mesmo.
2 -No ato da matrícula serão cobradas, de acordo com os valores fixados para o ano letivo no qual é prevista a admissão da criança, as seguintes taxas:
1. a)Inscrição/matrícula;
2. b)Seguro escolar;
3. c)Comparticipação para material de desgaste rápido.
3 -É pedido ao encarregado de educação o preenchimento de um formulário designado por "Ficha de Inscrição". O preenchimento deste formulário é obrigatório, sendo as informações aí fornecidas da responsabilidade dos pais (ou tutores), obrigando, no final, à assinatura de ambos.
4 -Caso a entrada efetiva da criança no CEPE não ocorra de imediato ou no início do ano letivo, o(a) Encarregado(a) de Educação poderá cativar a vaga mediante o pagamento mensal de 120 (euro). O período de cativação da vaga, para novos ingressos, não poderá ultrapassar os 2 meses, sendo que a partir do 3.º mês (inclusive), será cobrado o valor completo da mensalidade, de acordo com os critérios definidos.
5 -A renovação da matrícula para o ano letivo seguinte, no que concerne a crianças que já frequentam a instituição, deverá ocorrer durante o mês de abril, e o respetivo pagamento das taxas será efetuado juntamente com a mensalidade do mês de maio.
6 -No ato da admissão deverão ser apresentados os seguintes documentos:
Documentos referentes à criança:
1. a)Documento de identificação da criança;
2. b)Cópia do Boletim Individual de Saúde (atualizado);
3. c)Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais.
  Documentos referentes aos pais (ou tutores legais):
4. a)Cartão de Cidadão;
5. b)Para cidadãos estrangeiros: passaporte e/ou autorização de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
6. c)Comprovativo de matrícula na NOVA (para estudantes de 1.º Ciclo ou Mestrado Integrado);
7. d)Declaração passada pela Entidade da NOVA onde exerce as funções (para os docentes, investigadores, não docentes e bolseiros);
8. e)Declaração passada pela Entidades instaladas no Campus da FCT que ateste o exercício das funções;
9. f)Outros documentos que a direção considere de relevância;
10. g)Em situações especiais pode ser solicitada certidão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela da criança em causa.
7 -Caso a admissão tenha lugar entre maio e junho, os valores referentes às taxas mencionadas no ponto 2 deverão ser liquidados da seguinte forma:
1. a)Matrícula/inscrição (pagamento de 100 % do valor em vigência);
2. b)Seguro escolar (pagamento de 50 % do valor em vigência);
3. c)Comparticipação para material de desgaste rápido (pagamento de 25 % do valor em vigência).
8 -Caso a admissão tenha lugar no mês de julho, os valores referentes às taxas mencionadas no ponto 2 deverão ser liquidados da seguinte forma:
1. a)Matrícula/inscrição (pagamento de 100 % do valor em vigência);
2. b)Seguro escolar (pagamento de 50 % do valor em vigência);
3. c)Material de desgaste rápido (sem pagamento).
9 -Em qualquer dos casos referidos em 7 e 8, haverá sempre lugar ao pagamento da mensalidade de agosto.

Artigo 14.º — Matrícula

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