Art.º 11 · Despacho n.º 9873/2023 — Transparência, informação e publicidade

1 -A ETESP disponibiliza na sua página na Internet, nos termos dos estatutos do IPCA, todos os elementos de informação para o conhecimento cabal dos cursos oferecidos, diplomas e graus conferidos, da investigação aplicada realizada e dos serviços prestados, designadamente:
1. a)Cursos técnicos superiores profissionais, seu registo e estrutura curricular;
2. b)Calendário escolar e de avaliação;
3. c)Regime de avaliação académica;
4. d)Corpo docente e categoria;
5. e)Horário escolar e horário de atendimento dos docentes;
6. f)Relatórios de autoavaliação e de avaliação externa;
7. g)Registos e títulos de acreditação e resultados da avaliação dos seus cursos;
8. h)Direitos e deveres dos estudantes, incluindo todas as propinas e taxas a pagar por estes;
9. i)Serviços académicos e de ação social escolar;
10. j)O procedimento da bolsa de recrutamento de docentes convidados;
11. k)Outros elementos previstos na lei ou nos estatutos do IPCA de interesse para os estudantes.
2 -A ETESP disponibiliza, ainda, na sua plataforma pedagógica, todo o material pedagógico, nomeadamente programas e bibliografia das unidades curriculares, sumários e outro material de apoio.
3 -No âmbito da prestação de contas a ETESP disponibiliza na sua página na Internet:
1. a)O plano e o relatório de atividades da escola;
2. b)Contratos de aquisição de bens e serviços;
3. c)Relatórios das auditorias realizadas.
4 -A escola disponibiliza na sua página na Internet, em cumprimento dos Estatutos do IPCA e de outra legislação aplicável:
1. a)Os concursos de recrutamento de docentes para a carreira do pessoal docente especialista;
2. b)As contratações de docentes, por concurso ou convite, incluindo relatórios integrais que fundamentaram o convite;
3. c)A bolsa de recrutamento de docentes;
4. d)O regulamento da prestação de serviço dos docentes;
5. e)Regulamento da avaliação de desempenho dos docentes;
6. f)Regulamento da contratação de pessoal docente convidado ao abrigo do ECPDESP e do Código do Trabalho;
7. g)Outros regulamentos e despachos.
5 -A escola disponibiliza na sua página na Internet, em cumprimento da Lei de Trabalho em Funções Públicas e do Código do Trabalho:
1. a)Os contratos de trabalho por tempo indeterminado;
2. b)Os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, e as respetivas renovações;
3. c)Os contratos de prestação de serviços e as respetivas renovações;
4. d)Os atos de nomeação e as respetivas renovações;
5. e)As cessações das modalidades de vínculo referidas nas alíneas anteriores.
6 -A escola disponibiliza, ainda, na sua página na Internet, nomeadamente em cumprimento da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro:
1. a)A autoavaliação da escola e dos seus serviços;
2. b)Informação relativa à aplicação do SIADAP;
3. c)Estatutos e regulamentos;
4. d)Despachos de nomeação e exoneração dos diretores de curso e de departamento;
5. e)Despacho de nomeação e de exoneração do secretário da escola e despacho de delegação de competências;
6. f)Organograma e funcionamento dos serviços;
7. g)Outros elementos previstos na lei ou nos estatutos do IPCA.

Artigo 11.º — Transparência, informação e publicidade

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