Art.º 57 · Despacho n.º 9873/2023 — Aprovações, Revisões e alterações aos estatutos

1 -Os estatutos da Escola Técnica Superior Profissional são aprovados nos termos previstos nos estatutos do IPCA.
2 -Os presentes estatutos podem ser revistos por proposta do diretor da ETESP ou do presidente do IPCA, ouvidos os órgãos da ETESP:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da última revisão;
2. b)Em qualquer momento sob proposta do diretor da ETESP;
3. c)Em qualquer momento sob proposta subscrita por dois terços dos membros do conselho técnico-científico.
3 -Os presentes estatutos podem ser alterados, mediante proposta do diretor da ETESP, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico, e aprovação pelo conselho geral do IPCA e homologação pelo presidente do IPCA.

Artigo 57.º — Aprovações, Revisões e alterações aos estatutos