79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Teba6,Despacho n.º 988/2025 Com vista à realização dos trabalhos da empreitada de obras públicas designada por «Reformulação de soluções de abastecimento a Vila Franca de Xira e Loures», veio a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., empresa do setor empresarial do Estado responsável pela captação, tratamento, adução e distribuição de água para consumo humano à cidade de Lisboa e, indiretamente, aos concelhos limítrofes, nos termos do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública para expropriação de 10 parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho. Considerando a natureza da obra, que visa o reforço e a maior segurança das infraestruturas de abastecimento de água para consumo humano, bem como o seu inequívoco interesse público. Considerando ainda que, para concretização desta intervenção, foi lançado, em 13 de janeiro de 2021, um concurso público destinado à celebração do contrato de empreitada de obras públicas designado por «Reformulação de soluções de abastecimento a Vila Franca de Xira e Loures» e, de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a concretização do processo expropriativo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, indispensáveis à sua execução. Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, suplemento, de 16 de agosto de 2024, e para efeitos, do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I017940-202312-ARHTO.DRHI, de 6 de dezembro de 2023, determino o seguinte: 1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 2.441,00 m²correspondente à área total das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à realização dos trabalhos e respetivos acessos; 2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar; 3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., podendo o mapa e plantas referidos no n.º 1 serem consultados na respetiva sede, sita na Avenida da Liberdade, n.º 24, 1250-144 Lisboa, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 31 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

N.º da Parcela	Identificação do(s) Interessado(s)	Identificação do Prédio		Natureza da Parcela (PDM)		Áreas do Prédio (Necessária/Sobrante) Expropriação (Total/Parcial)	Tipo de Indemnização	Áreas Parciais (m²)	Áreas Totais (m²)
N.º da Parcela	Identificação do(s) Interessado(s)	Matriz/Freguesia/Concelho	Descrição Predial	Condicionantes	Ordenamento		Tipo de Indemnização	Áreas Parciais (m²)	Áreas Totais (m²)
2	Proprietário(s): Victor Manuel dos Santos Paulo Rua Marcos Algarve Lote 1 - 2.º -D Urbanização Club do Vau 8500-308 Portimão Aida Paulo dos Santos Matos Rua António Aleixo n.º 10, 2.º Esq. Quinta dos Caniços 2625-072 Póvoa de Santa Iria Hélio dos Santos Paulo Rua António Aleixo n.º 10, 2.º Esq. Quinta dos Caniços 2625-072 Póvoa de Santa Iria	Tipo: Rústico N.º Art: 87-A Freguesia: U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	1097/20021104	Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas) e Infraestruturas - Linha de Alta Tensão	Solos cuja Urbanização Seja Possível Programar - Espaços a Urbanizar do Tipo III e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo Apto para Construção	27	27
4	Proprietário(s): Banco Santander Totta, S. A. Rua da Mesquita 6 - 8.º 1070-238 Lisboa	Tipo:Rústico N.º Art: 14-K Freguesia: U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	Desconhecida	Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL	Solos Afetos à Estrutura Ecológica Urbana e Sítios Arqueológicos	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/ Outros Fins	47	47
5	Proprietário(s): Desconhecido	Tipo: Rústico N.º Art: 5-K (Parte) Freguesia: U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	1647/20100528	Infraestruturas -Estações Elevatórias - Águas do Oeste e Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL	Solos Afetos à Estrutura Ecológica Urbana e Sítios Arqueológicos	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo Apto para Construção	54	54
6	Proprietário(s): Carlos Manuel Vendas Filipe Rua Do Mercado n.º 13, 4.º A 2600-651 Castanheira do Ribatejo	Tipo: Rústico N.º Art: 16-K Freguesia: U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	134/19870521	Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL	Solos Urbanizados - Espaços Urbanizados	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo Apto para Construção	154	154
7	Proprietário(s): Júlio Manuel da Cruz Morais Caminho Municipal 1090-1 Quinta do Terreiro Apartado 277 7005-199 Évora	Tipo: Rústico N.º Art: 35-H U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	22/19850708	Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL	Solos Urbanizados - Espaços Urbanizados	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo Apto para Construção	20	20
	Margarida Maria Carvalho de Oliveira Maurício Caminho Municipal 1090-1 Quinta do Terreiro Apartado 277 7005-199 Évora
10	Proprietário(s): Município de Vila Franca de Xira Praça Afonso de Albuquerque 2 2600-093 Vila Franca de Xira	Tipo: Rústico N.º Art: 2-F Freguesia: U. F. de Alverca do Ribatejo e Sobralinho	22/19850708	Sem Condicionantes	Solos Urbanizados - Espaços de Equipamentos e Espaços Canais - Rede Rodoviária - Sistema Terciário	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo Apto para Construção	853	853
11	Proprietário(s): José Tomás Marques Inácio Rua Moreira de Almeida, n.º 4, 1500-466 Lisboa	Tipo: Urbano N.º Art: 165 Freguesia: U. F. de Alverca do Ribatejo e Sobralinho	8/19880323	Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL e Infraestruturas - Rede Elétrica - Linhas de Alta Tensão	Solos Urbanizados - Espaços Urbanizados e Espaços Canais - Rede Rodoviária - Sistema Terciário	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo Apto para Construção	52	52
13	Proprietário(s): Serge Ruy Sinnes de Barbosa Araújo Rua Dom Afonso Henriques, n.º 682 2765-574 Estoril Filipa de Barbosa Araújo Rasteiro Miles Rua de Mira Guincho LT C - Almoínhas Velhas 2755-177 Alcabideche	Tipo: Rústico N.º Art: 28-N (pendente de Alteração - 40-N) Freguesia: U. F. de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa	4225/20100607	Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL	Solos Afetos à Estrutura Ecológica Urbana	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/ Outros Fins	521	521
15	Proprietário(s): SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas Rua Ilha da Madeira, n.º 2 2674-504 Loures	Tipo: Desconhecido N.º Art: Desconhecido Freguesia: U. F. de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela	Desconhecida	Infraestruturas - Abastecimento de Água - Epal - Adutor, Infraestruturas - Abastecimento de Água - SMAS - Reservatório de Água e Estação Elevatória, Aeroportos e Aeródromos - Zona 5 - Consulta Obrigatória e Rede Viária - Estrada Desclassificada - Sob Jurisdição das Estradas de Portugal	Solo Urbanizado - Espaços de Atividades Económicas - Consolidadas de Indústria e Terciário	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo Apto para Construção	470	470
16	Proprietário(s): Município de Loures Praça da Liberdade 2674-501 Loures	Tipo: Desconhecido N.º Art: Desconhecido Freguesia: U. F. de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela	Desconhecida	Infraestruturas - Abastecimento de Água - Epal - Adutor e Aeroportos e Aeródromos - Zona 5 - Consulta Obrigatória	Solo Urbanizado - Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento	Área Necessária Expropriação Parcial	Solo p/ Outros Fins	243	243

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