Artigo 5.º — Ciclos do Orçamento Participativo

Vigente desde: 06/08/2026

1 -O Orçamento Participativo está organizado com base em dois ciclos de participação:
1. i)Ciclo de Decisão;
  1. ii)Ciclo de Implementação.
2 -O Ciclo de Decisão corresponde à organização do processo, à apresentação de propostas, à análise técnica das mesmas e à votação das propostas.
3 -O Ciclo de Implementação consiste na execução das propostas vencedoras.

Histórico de Alterações

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