79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T3a5c4,Despacho n.º 9907/2026 Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual. Nos termos da alínea b) do n.º 2 da base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública. De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao presidente do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública. Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 2 de outubro de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «EN 245 - ponte da Ribeira Grande (km 41+406) - construção - intempéries 2022», identificadas nas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas. Atendendo a que a nova ponte rodoviária a construir estará sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e que a obra «EN 245 - ponte da Ribeira Grande (km 41+406) - construção - intempéries 2022» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual. A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, do referido Código, na sua redação atual. Assim: i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 2 de outubro de 2025, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «EN 245 - ponte da Ribeira Grande (km 41+406) - construção - intempéries 2022» identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual; Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, da Base 17 e n.º 1 da base 18, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025: 1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «EN 245 - ponte da Ribeira Grande (km 41+406) - construção - intempéries 2022» identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares; 2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; 3 - Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0, encontrando-se os mesmos devidamente registados em rubrica própria do Plano de Atividades e Orçamento. 27 de julho de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de Áreas Projeto de Execução de Expropriações EN 245 - Ponte da Ribeira Grande (km 41+406) - construção - intempéries 2022

Distrito: Portalegre Concelho: Fronteira Data: julho 26
N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio					Área (m²)	Número do desenho
		Matriz/freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriar
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriar
1/1	Município de Fronteira		2708 Fronteira	-	Norte:	Francisco Vaz Costa Pinto, C.C.H.	3 170	002
	Pç do Município 12				Sul:	Ribeira Grande
	7460-136 Fronteira				Nascente:	Francisco Vaz Costa Pinto, C.C.H.
					Poente:	Terrenos Municipais
2	Maria Regina Rosado Gomes Ferreira e marido	58J Fronteira	456/19880114 Fronteira		Norte:	Município de Fronteira	6 888	003
	João Borges Ferreira	58J Fronteira	456/19880114 Fronteira		Sul:	António de Oliveira Farinha
	Av Pedro Álvares Cabral 82 7005-175 Évora António Luís Rosado Gomes e mulher				Nascente:	Joaquim Contente, Ana Lucinda Leitão e José Leitão Simplício
					Poente:	Eduardo Manuel Namorado Neves
	Maria Teresa Caldeira Farinha
	R Cândido de Oliveira 53
	7460-117 Fronteira
	Constança Rosado Gomes de Campos e marido
	José Alfredo de Campos
	R Senhora do Monte 3 2 Drt
	1170-358 Lisboa
	António José Gonçalves Gomes Pires
	R Heliodoro Salgado 42 Drt
	7300-187 Portalegre
	Teófilo Filipe de Siqueira de Castro Duarte e mulher
	Ana Margarida Grizi Arede Soveral de Castro Duarte
	11 Traseiras R São Pedro
	7100-458 Estremoz
	Rui Álvaro Rosado Gomes - C.C.H
	Estr. São João 3
	7460-105 Fronteira
	Maria Júlia da Conceição Aires Gomes
	Estr. São João 3
	7460-105 Fronteira
	Luís Manuel Aires Gomes e mulher
	Antónia Maria Pina Pereira Aires Gomes
	Estr. São João 3
	7460-105 Fronteira
	Arminda Alves de Oliveira Gomes - C.C.H.
	R Restolho 29 Piso Menos 1 Esq, Buraca
	2610-285 Amadora
	Maria Eduarda de Oliveira Monteiro Gomes Vilas e marido
	Rui Alberto Lobato Vilas
	R Restolho 29 Piso Menos 1 Esq, Buraca
	2610-285 Amadora
	José Eduardo de Oliveira Monteiro Gomes e mulher
	Letícia Maria da Costa de Sousa Gomes
	R Restolho 29 Piso Menos 1 Esq, Buraca
	2610-285 Amadora
	Eunice Maria de Oliveira Monteiro Gomes
	Calçada Santana 120 4 Drt, Pena
	1150-306 Lisboa
	Josefa Monteiro Gomes - C.C.H.
	R Duarte Pacheco Pereira 71 5 Esq, Damaia
	2720-212 Amadora
	Maria de Fátima Gomes Florindo Pacheco Afonso e marido
	José Luís Beja Pacheco Afonso
	R Duarte Pacheco Pereira 71 5 Esq, Damaia
	2720-212 Amadora
	José Luís Gomes Florindo e mulher
	Maria da Trindade Pereira Coelho Florindo
	R Pé da Serra 3 2 Drt, Serra das Minas
	2635-444 Rio de Mouro
	Maria José Abelha Godinho Gomes - C.C.H.
	R António Joaquim Guerra 5
	7150-120 Borba
	Maria José Godinho Rosado Gomes Isabelinho
	R António Joaquim da Guerra 5
	7150-120 Borba
	Luís José Godinho Monteiro Gomes
	R Ribeirinho 30A
	6005-096 Alcains
	José Luís Godinho Monteiro Gomes
	R Ribeirinho 30A
	6005-096 Alcains
	Maria Umbelina Gomes e marido
	António Magalhães Pinto
	R Heliodoro Salgado 42 Drt
	7300-187 Portalegre
4	Mariano Alfredo Sadio de Campos e mulher	64 J		2514/20251104	Norte:	Domínio Público Rodoviário	3 065	003
	Maria da Trindade Gonçalves Rôlo de Campos	Fronteira		Fronteira	Sul:	Santuário N Senhora Vila Velha
	R Luís de Camões 5				Nascente:	Estrada pública
	7460-155 Fronteira				Poente:	Santuário N Senhora Vila Velha
	Maria Fortunata Sadio de Campos e marido
	João Manuel Martins Vintém
	Qta Laranjeiras, Painel das Laranjeiras, Cx Postal 7110, Laranjeira
	7300-382 Fortios
	Francisco Fernando Correia Pina e mulher
	Antónia Maria Sadio de Campos Pina		-
	R 1.º de Maio 114 2 Drt
	7300-205 Portalegre
	Carmina de Campos Pina
	R General Garcia Raposo 23 3 Esq
	1150-173 Lisboa
	Carolina de Camos Pina
	15 Rue de Boulets, França
	70511 Paris

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