O n.º 2 do Despacho n.º 6928/2020, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2020, passa a ter a seguinte redação:
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- 2 -O Grupo de Trabalho tem como objetivos, avaliar a implementação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, e apresentar um relatório final, até 15 de dezembro de 2020, que deverá ter em consideração:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
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- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...].
- 7 -[...].
- 8 -[...]
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