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No âmbito das carreiras de regime geral, o Despacho n.º 15409/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho, procedeu ao reconhecimento do direito a esse abono a trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico, estabelecendo, porém, a possibilidade de esse reconhecimento ser extensivo a trabalhadores integrados noutras carreiras ou titulares de outras categorias, mediante despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública. Atualmente, na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), encontra-se reconhecido o direito ao abono para falhas aos trabalhadores integrados nas carreiras subsistentes de verificador auxiliar aduaneiro e de secretário aduaneiro, da ex- Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, por força do Despacho n.º 422/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 29 de junho. Atenta a revisão das carreiras especiais da AT, constante do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 19/2024, de 2 de fevereiro, importa proceder à atualização da identificação das carreiras para reconhecimento do direito ao abono para falhas. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e do n.º 5 do Despacho n.º 15409/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho, e ao abrigo de competências delegadas nos termos dos Despachos n.^os8869-A/2025, 8869-B/2025 e 8869-D/2025, do Ministro de Estado e das Finanças, todos publicados no Diário da República, Suplemento, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2025, determina-se o seguinte: 1 - Têm direito à perceção do «abono para falhas», regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, os trabalhadores que exerçam funções nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos nas alfândegas, delegações aduaneiras ou postos aduaneiros constantes do anexo i ao presente despacho e do qual faz parte integrante, e que estejam integrados na carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira ou na carreira de assistente técnico, de acordo com o mapa constante do anexo ii ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 2 - Têm, ainda, direito a esse abono os trabalhadores que integrem as carreiras subsistentes de verificador auxiliar aduaneiro e de secretário aduaneiro e exerçam funções nas condições referidas no número anterior, fixados no mapa constante do anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 159.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o abono para falhas é apenas devido enquanto perdurarem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição e haja efetivo exercício de funções. 4 - Revoga-se o Despacho n.º 422/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 29 de junho. 5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 1 de agosto de 2026. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho. - 31 de julho de 2026. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira. ANEXO I (a que se refere a primeira parte do n. º1) Serviço da AT Alfândega do Aeroporto de Lisboa Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado Posto Aduaneiro do Aeródromo de Cascais Delegação Aduaneira das Encomendas Postais Alfândega do Aeroporto do Porto Alfândega de Alverca Posto Aduaneiro da Bobadela Alfândega de Aveiro Delegação Aduaneira da Covilhã Delegação Aduaneira da Figueira da Foz Delegação Aduaneira de Vilar Formoso Alfândega de Braga Delegação Aduaneira de Bragança Delegação Aduaneira de Peso da Régua Alfândega de Faro Delegação Aduaneira do Aeroporto Gago Coutinho Delegação Aduaneira de Portimão Posto Aduaneiro do Aeroporto de Beja Posto Aduaneiro de Vila Real de Santo António Posto Aduaneiro de Vilamoura Alfândega do Freixieiro Alfândega do Funchal Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira Delegação Aduaneira de Porto Santo Delegação Aduaneira da Zona Franca Alfândega do Jardim do Tabaco Alfândega de Leixões Alfândega Marítima de Lisboa Alfândega de Peniche Posto Aduaneiro de Riachos Alfândega de Ponta Delgada Posto Aduaneiro do Aeroporto de Ponta Delgada Delegação Aduaneira do Aeroporto de Santa Maria Delegação Aduaneira de Angra do Heroísmo Posto Aduaneiro de Praia da Graciosa Posto Aduaneiro de Velas de São Jorge Delegação Aduaneira da Horta Posto Aduaneiro das Lajes das Flores Posto Aduaneiro de São Roque do Pico Alfândega de Setúbal Delegação Aduaneira de Sines Delegação Aduaneira de Elvas Alfândega de Viana do Castelo ANEXO II (a que se referem a segunda parte do n.º 1 e o n.º 2)

Carreira	Número de postos de trabalho
Gestão e inspeção tributária e aduaneira	36
Assistente técnico	9
Verificador auxiliar aduaneiro	3
Secretário aduaneiro	3

3200296326d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9974/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9974-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9974/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9974-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9974/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9974/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-10\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9974-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b6b33a32d6deb1a022ef40ed714649f4","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9974-2026","title":"Despacho n.º 9974/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-10T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9974/2026","effectiveDate":"2026-08-10T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1155101808_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9974/2026","title":"Despacho n.º 9974/2026","fullPath":"Despacho n.º 9974/2026","slug":"diploma-9974/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1155101808_text","elementKey":"text_1155101808","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1155101808_text","elementId":"1155101808_text","elementKey":"text_1155101808","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9974/2026","elementPath":"Despacho n.º 9974/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública","drReference":null,"summary":"Atribui abono para falhas à carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como às carreiras subsistentes de secretário aduaneiro e de verificador auxiliar aduaneiro.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_9974-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_9974-2026","code":"despacho_9974-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]