1 -Quem pretenda submeter um litígio a Tribunal Arbitral no CARL/FDUL deve entregar, no Secretariado, o Requerimento de Arbitragem, juntando a convenção de arbitragem ou proposta de convenção de arbitragem dirigida à outra Parte para a sua celebração.
2 -No Requerimento de Arbitragem, o demandante deve indicar:
a)Nome ou denominação completa das Partes, suas moradas e, se possível, endereços eletrónicos;
b)Nome ou denominação completa das pessoas que representem o requerente na arbitragem, suas moradas e, se possível, endereços eletrónicos;
c)A descrição sumária do litígio;
d)O pedido e o respetivo valor, ainda que estimado;
e)Caso a demanda seja formulada com fundamento em mais do que uma convenção de arbitragem, a indicação da convenção de arbitragem relativa a cada pedido;
f)Designação, se for caso disso, do árbitro que lhe compete designar ou quaisquer outras indicações relativas à constituição do Tribunal Arbitral;
g)Indicações sobre a língua utilizada no processo;
h)Quaisquer outras indicações que considere relevantes.
3 -A data de recebimento do Requerimento de Arbitragem pelo Secretariado corresponde à data de início da arbitragem.
4 -Com a entrega do Requerimento de Arbitragem, o demandante deve, sob pena de recusa pela Secretariado do CARL/FDUL, entregar tantas cópias do mesmo e seus documentos anexos quantas as indicadas no artigo 4.º, n.º 4, do presente Regulamento e deve efetuar o pagamento da taxa de registo no montante do valor do escalão mínimo da tabela de encargos administrativos em anexo, que, a final, lhe será creditado na liquidação dos encargos da arbitragem.