Na falta de disposição específica do Regulamento, compete ao Presidente do CARL/FDUL, sem prejuízo da competência jurisdicional exclusiva dos árbitros, decidir os incidentes que se suscitem até à constituição do Tribunal Arbitral.
Na falta de disposição específica do Regulamento, compete ao Presidente do CARL/FDUL, sem prejuízo da competência jurisdicional exclusiva dos árbitros, decidir os incidentes que se suscitem até à constituição do Tribunal Arbitral.