Art.º 12 · Despacho n.º 9992/2021 — Protocolo de mediação

1 -O mediador e as partes devem acordar no modo como a mediação será conduzida, assinando para o efeito um protocolo de mediação.
2 -O protocolo de mediação contém:
1. a)A identificação das partes, com indicação das suas moradas e, se possível, endereços eletrónicos;
2. b)A identificação e domicílio profissional do mediador;
3. c)A declaração de consentimento das partes;
4. d)A língua da mediação;
5. e)A declaração das partes e do mediador de respeito pelo princípio da confidencialidade;
6. f)A indicação sumária do litígio;
7. g)As regras de procedimento, incluindo o modo de apresentação do caso, o tipo e data das sessões;
8. h)A calendarização do procedimento;
9. i)O prazo máximo de duração do procedimento, ainda que alterável;
10. j)A data e a assinatura das partes e do mediador.

Artigo 12.º — Protocolo de mediação