71:I[83641,["73473","$5d","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5e","88386","$33","92758","$5f","10853","$60","32637","$61","51268","$62","93354","$63","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$64","81906","$65","25722","$66","15367","$67","10196","$3b","93793","$68","81326","$69","80240","$6a","91070","$6b","15651","$6c"],"CacheOnClient"] 74:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 75:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 76:"LegislationCacheProvider" 77:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$74","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$75"],"$76"] 78:"LegislationReader" 79:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$74","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$75"],"$78"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-2a4f18158d058708.js" 7b:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","70883","$d","46927","$e","98158","$f","25540","$7a"],"default"] 7c:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-95b01a0ef44be28f.js" 7d:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","70883","$d","46927","$e","98158","$f","35742","$7c"],"default"] 72:T294f,Diretiva n.º 1/2024 Sumário: Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos de 2018 a 2022, com incidência no ano de 2024. Repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos de 2018 a 2022, com incidência no ano de 2024 A tarifa social de eletricidade foi criada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, tendo como escopo assegurar e apoiar o fornecimento de clientes economicamente vulneráveis, através de regras de financiamento aplicáveis a diferentes sujeitos. De modo a alocar os montantes de financiamento aos diferentes sujeitos, a ERSE, emanou atos com base na melhor informação de que dispunha, tendo, quando necessário em face de dúvidas factuais devidamente justificadas, emanado ato que precarizou tal alocação tendo em vista a tomada de decisão definitiva após a obtenção de informação e enquadramento mais apurados. Entretanto, tendo em vista emanar ato final relativo aos atos anteriormente precarizados e ainda à repartição do financiamento dos custos no ano de 2023, a ERSE abriu procedimento de consulta de interessados, que decorreu entre os dias 2 e 25 de novembro de 2022. Nesta consulta foi utilizada a informação constante de licenças de exploração disponibilizada à ERSE por parte da Entidade competente pelo licenciamento elétrico dos centros eletroprodutores. Comparativamente com os montantes apresentados na consulta, o total do financiamento dos custos com a tarifa social referente ao ano de 2022 foi atualizado para o valor real, de acordo com a informação das contas reguladas e auditadas desse ano enviadas à ERSE pela E-REDES, EDA e EEM. Entretanto, recentemente foi publicado o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que alterou o modelo de financiamento da tarifa social estabelecido no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, passando a incluir os comercializadores e demais agentes na função de consumo nas entidades financiadoras dos custos com a tarifa social. Por esse motivo, o ato que ora se emana considera uma repartição do financiamento para o período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023. O total do financiamento dos custos com a tarifa social referente ao ano de 2023 foi atualizado para a melhor estimativa destas empresas reportada à ERSE na informação previsional do exercício tarifário de 2024, sendo aplicada a repartição a um montante proporcional ao período decorrido até 17 de novembro. Para os custos com a tarifa social respeitantes ao período remanescente de 2023, a repartição do financiamento será definida conjuntamente com a repartição dos custos com a tarifa social de 2024, após serem submetidos a consulta pública, conforme definido no novo diploma. Nestes termos, considerando o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos das demais entidades consultadas, nomeadamente dos produtores sobre os quais incide o financiamento dos custos com a tarifa social, o Conselho de Administração da ERSE, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 127.º do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 3.º, n.º 2, 11.º, n.º 2, alínea c) e 31.º, n.º 2, alínea d) dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação atual, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na última redação vigente, dos artigos 198.º e 199.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação anterior ao Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, e dos artigos 121.º, 136.º e 143.º do Regulamento Tarifário, publicado através do Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto de 2021, delibera: 1.º Aprovar as transferências mensais dos centros eletroprodutores para a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte, no âmbito da sua atividade de gestão global do sistema, respeitantes ao financiamento dos custos com a tarifa social no período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e ajustamentos definitivos dos anos de 2018 a 2022, emitindo decisão final de atos anteriormente precarizados, nos termos do anexo à presente deliberação que dela faz parte integrante. 2.º A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2024. 6 de dezembro de 2023. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal. ANEXO Transferências entre os centros eletroprodutores e a entidade concessionária da RNT Nos termos e com os fundamentos da "Proposta de repartição do financiamento dos custos com a tarifa social (2018-2023)", considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e as respostas recebidas na consulta de interessados realizada à referida proposta, o Conselho de Administração da ERSE aprova os valores das transferências a realizar em 2024, entre os centros eletroprodutores e a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT), no âmbito da sua atividade de gestão global do sistema (REN), referentes ao financiamento dos custos com a tarifa social do período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos definitivos do financiamento dos custos com a tarifa social dos anos de 2018 a 2022. O quadro i apresenta os valores das transferências desagregados por centros eletroprodutores, com discriminação dos montantes respeitantes ao financiamento da tarifa social do período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e dos ajustamentos definitivos respeitantes aos anos de 2018 a 2022. O quadro ii apresenta os valores totais das transferências, em base mensal, desagregados por centros eletroprodutores. Os quadros iii a viii apresentam o detalhe dos cálculos realizados para a obtenção dos ajustamentos definitivos do financiamento da tarifa social por centro eletroprodutor respeitantes aos anos de 2018 a 2022 e a repartição do financiamento da tarifa social do ano de 2023 (até 17 de novembro). QUADRO I Transferências no âmbito da tarifa social a realizar em 2024, com discriminação de montantes respeitantes ao financiamento do período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos dos anos de 2018 a 2022

QUADRO II Transferências mensais no âmbito da tarifa social a realizar em 2024, respeitantes ao financiamento do período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos dos anos de 2018 a 2022

QUADRO III Recálculo do ajustamento do financiamento da Tarifa Social por centro eletroprodutor referente a 2018

QUADRO IV Recálculo do ajustamento do financiamento da Tarifa Social por centro eletroprodutor referente a 2019

QUADRO V Recálculo do ajustamento do financiamento da Tarifa Social por centro eletroprodutor referente a 2020

QUADRO VI Ajustamento definitivo do financiamento da Tarifa Social por centro eletroprodutor referente a 2021

QUADRO VII Ajustamento provisório do financiamento da Tarifa Social por centro eletroprodutor referente a 2022

QUADRO VIII Financiamento da tarifa social por centro eletroprodutor referente ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023

3171611736f:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Diretiva n.º 1/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/diretiva_1-2024-836277261#legislation\",\"name\":\"Diretiva n.º 1/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/diretiva_1-2024-836277261\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Diretiva n.º 1/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1/2024\",\"legislationType\":\"Outro\",\"legislationDate\":\"2024-01-09\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L71",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"diretiva_1-2024-836277261\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a133b68cd09236011df163dbcdf2a87f","lawCodeKey":null,"urlSlug":"diretiva_1-2024-836277261","title":"Diretiva n.º 1/2024","shortTitle":null,"type":"OUTRO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-01-09T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1/2024","effectiveDate":"2024-01-09T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"836277261_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1/2024","title":"Diretiva n.º 1/2024","fullPath":"Diretiva n.º 1/2024","slug":"diploma-1/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"836277261_text","elementKey":"text_836277261","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"836277261_text","elementId":"836277261_text","elementKey":"text_836277261","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Diretiva n.º 1/2024","elementPath":"Diretiva n.º 1/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$72","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos","drReference":null,"summary":"Aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social, respeitantes ao período de 1 de janeiro a 17 de novembro de 2023 e aos ajustamentos de 2018 a 2022, com incidência no ano de 2024","hasSubstance":true}}}]}],"$L73"] 17:["$","$L77",null,{"code":"diretiva_1-2024-836277261","children":["$","$L79",null,{"slug":"diretiva_1-2024-836277261","code":"diretiva_1-2024-836277261","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$7b","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7d",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]