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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 10/12/2018
  1. 1 -Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação dos presentes procedimentos, os seguintes processos:
    1. a)Acesso ao RPE.
    2. b)Modificação do RPE.
    3. c)Contratação inicial e mudança de comercializador.
    4. d)Denúncia de contrato.
    5. e)Contratação em pontos de entrega eventuais, apenas para o SEN.
  2. 2 -São entidades abrangidas nos processos referidos no número anterior:
    1. a)Cliente.
    2. b)Cliente que pretende atuar como Agente de Mercado.
    3. c)Comercializador.
    4. d)Comercializador de Último Recurso.
    5. e)Operadores da rede de distribuição.
    6. f)Operador da rede de transporte.
    7. g)Operador Logístico de Mudança de Comercializador.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2018

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