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Artigo 48.º — Prazos aplicáveis à modificação do RPE

Vigente desde: 10/12/2018
  1. 1 -Para efeitos da presente secção, são aplicáveis os seguintes prazos, os quais constituem prazos máximos:
    1. a)O OLMC deve comunicar às entidades abrangidas num pedido de modificação do RPE, na própria data do pedido, a informação necessária à sua tramitação por estas entidades.
    2. b)A objeção a um pedido de modificação ao RPE deve ser comunicada, pelo OLMC, no prazo de 2 dias úteis a contar da data de receção do pedido.
    3. c)Para efeitos da alínea anterior, o operador de rede em que a instalação consumidora se encontre ligada dispõe de 1 dia útil, contado da data do pedido, para comunicar ao OLMC, se existente, o motivo de objeção daquele pedido.
    4. d)No caso de pedido de alteração da informação geográfica do ponto de entrega, o prazo de objeção é condicionado ao tempo de resposta das entidades competentes para validação dos elementos informativos a alterar.
    5. e)A aceitação de um pedido de modificação ao RPE deve ser comunicada, pelo OLMC, no prazo de 2 dias úteis a contar da data da receção do pedido.
    6. f)No caso de pedido de alteração da informação geográfica do ponto de entrega o prazo de aceitação é condicionado ao tempo de resposta das entidades competentes para validação dos elementos informativos a alterar.
    7. g)O agendamento de atuação no local de consumo, na sequência de um pedido de modificação ao RPE, deve ocorrer no prazo de 2 dias úteis a contar da data da aceitação do pedido.
    8. h)A atuação no local de consumo na sequência de um pedido de modificação ao RPE deve ocorrer no prazo de 3 dias úteis a contar da data de agendamento, salvo se existir impedimento imputável ao cliente.
    9. i)Sempre que exista um incidente na atuação no local de consumo, o prazo previsto na alínea anterior será incrementado de 5 dias úteis.
    10. j)A ativação ocorre num prazo de 5 dias úteis a contar da data da aceitação do pedido, sendo a data da ativação comunicada na aceitação do pedido, exceto nas situações em haja necessidade de atuação no local de consumo, para as quais a data da ativação corresponde à data da atuação com sucesso no local de consumo.
    11. k)Sem prejuízo das situações previstas no Artigo 45.º, a recusa de pedido de modificação do RPE deve ocorrer no prazo de 2 dias úteis após a data de comunicação de objeção, caso a situação que lhe dá origem não tenha sido regularizada.
    12. l)A anulação de pedidos de modificação ao RPE de iniciativa do comercializador deve ocorrer na data da sua solicitação se esta for anterior à data da ativação ou da atuação no local de consumo, quando aplicável.
  2. 2 -Para efeitos do presente artigo, considera-se que o prazo para a intervenção no local de consumo se inicia com a emissão, pelo operador de rede, da correspondente ordem de serviço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/12/2018

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