Art.º 5 · Diretiva n.º 18/2023 — Requisitos e Habilitação

1 -As entidades ou instalações que pretendam prestar o serviço de Banda de mFRR devem preencher os seguintes requisitos:
1. i)Ligação em MAT, AT ou MT, e que sejam:
2. a)Uma Unidade Física associada a uma instalação consumidora de energia elétrica; ou
3. b)Uma Unidade Física associada a uma instalação de produção de energia elétrica que não seja sujeita a participação obrigatória no mercado de mFRR, nos termos da legislação e regulamentação em vigor; ou
4. c)Uma Unidade Física associada a uma instalação de armazenamento.
  1. ii)A entidade deve ser um agente de mercado habilitado a fornecer mFRR;
  2. iii)Na eventualidade da instalação consumidora ter associada uma instalação de cogeração, comprovar através da realização de ensaios de verificação da disponibilidade a capacidade de redução do consumo, sem perda da capacidade de geração das referidas instalações de produção, mantendo a instalação de cogeração a obrigação de cumprir com o disposto no regime jurídico aplicável a todas as vertentes de energia produzida em cogeração.
  3. iv)No caso de uma Unidade de Produção em Autoconsumo que não utilize a RESP, a aferição do cumprimento da prestação do serviço será efetuada pelo saldo entre consumo e produção no ponto de interligação com a RESP;
  4. v)Apresentar uma potência elegível igual ou superior a 1 MW;
  5. vi)Instalar os equipamentos de medida em tempo real;
  6. vii)Cumprimento dos requisitos estabelecidos no MPGGS para participar no Mercado de mFRR;
  7. viii)Prestação de garantia ao GIG ao abrigo do regime de gestão de riscos e garantias no SEN, sempre que aplicável;
  8. ix)Correto funcionamento do serviço de observação da Unidade Física pelo SCADA da GGS.
2 -O processo para validação do cumprimento dos requisitos e de habilitação é estabelecido no MPGGS, sem prejuízo da adoção de regime transitório que permita a habilitação sem necessidade de ação adicional para as unidades físicas que se hajam habilitado, em exercícios passados, para a participação no mercado de Banda de Reserva de Regulação.

Artigo 5.º — Requisitos e Habilitação

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