A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
27 de março de 2026. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.
319985739
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2026