Artigo 6.º — Regras aplicáveis

Vigente desde: 23/12/2022

1 -O Contrato submete-se às regras constantes da legislação e regulamentação aplicáveis, em vigor para o SNG, nomeadamente os seguintes:
1. a)RARII;
2. b)RRC;
3. c)RQS;
4. d)RT;
5. e)ROI;
6. f)MPGTG;
7. g)MPAI;
8. h)GMLDD;
9. i)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
2 -Além dos citados regulamentos, o Contrato submete-se a toda a subregulamentação decorrente dos mesmos, sem prejuízo do estabelecido nas condições particulares que integrem o Contrato.

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Em vigor desde 23/12/2022