Art.º 47 · Diretiva n.º 3/2026 — Transferências do operador da rede de transporte para os operadores da rede de distribuição

1 -Os descontos previstos para o ano gás 2026-2027 por operador de rede de distribuição no âmbito da tarifa social, são os seguintes:
2 -De acordo com o previsto no artigo 108.º do Regulamento Tarifário em vigor, o operador da rede de transporte deverá transferir para o operador da rede de distribuição k, os montantes de financiamento da tarifa social.
3 -Os montantes alocados ao operador da rede de transporte, aos operadores da rede de distribuição e aos comercializadores de último recurso e de mercado relativos ao desconto da tarifa social para o ano gás 2026-2027 e aos ajustamentos de 2024 e 2025, são os seguintes:

Artigo 47.º — Transferências do operador da rede de transporte para os operadores da rede de distribuição